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Implementando a Lei n.º 14.133/21 no RPPS

As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Lei Geral de Licitações tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo. Para que a lei se torne mais adequada aos atuais contextos da Administração Pública, algumas mudanças foram necessárias. A seguir apresentaremos as principais delas

Gestão Pública e Governança do RPPS

8 horas de carga horária
872 alunos
21 aulas
5 módulos de conteúdo
Última atualização 30/07/2025
Certificado de conclusão de curso
6 arquivos para download

6 meses

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Conteúdo

1Introdução - Nova lei de licitações 14.133

Introdução - Nova lei de licitações 14.133
02:10

2Módulo 1 - Nova lei de licitações

A01 - Implementação da lei de licitações no RPPS
40:41
A02 - Implementação da lei de licitações no RPPS
44:49
A03 - Estudo Técnico Preliminar
01:06:55
A04 - Análise de riscos e termo de referência
32:44
A05 - ETP preenchimento do conteudo material
32:09
A06 - TR preenchimento do conteudo material
31:15

3Módulo 2 - Contratação direta

A01 - Elementos fundamentais da contratação direta
23:45
A02 - Inexigibilidade fornecedor exclusivo
22:21
A03 - Inexigibilidade contratação de artistas
13:37
A04 - Inexigibilidade serviços técnicos especializados
25:06
A05 - inexigibilidade credenciamento
27:23
A06 - Inexigibilidade alocação e aquisição de imóvel
21:30
A07 - Dispensa de licitação
49:31
A08 - Do processamento da dispensa por valor e dispesas
31:27
A09 - licitação deserta ou fracassada
37:36

4Módulo 3 - Registro de preços

A01 - Conceitos fundamentais do registro de preço
20:24
A02 - Edital e ata de registro de preços
22:11
A03 - serviços de obra e engenharia e serviço de preço
17:47

5Módulo 4 - Infrações e sanções

A01 - Sanções e infrações administrativas
14:49
A02 - Do processo administrativo sancionátório
36:02

MAIS 2 MÓDULOS ESCONDER 2 MÓDULOS

Professores(as)

Douglas Figueiredo

Diretor Técnico da ABCPREV e Procurador Jurídico em Indaiatuba. Possui ampla formação, certificação de dirigentes e mais de 20 anos de experiência em RPPS.

Rita Veronez

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Acesso por 6 meses

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Avaliações

Opinião dos alunos que se matricularam

Maria De Fatima Mateus

Excelente curso, obrigado ABCPREV pelo material apresentado, curso de qualidade, parabéns a professora Rita Veronez e a todos os professores da ABCPREV pela dedicação.

Rafael Pereira de Oliveira